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Artigo 20.º

Condições de admissão

Redação registada como em vigor em 28/01/2015.

Esta redação foi substituída em 25/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os candidatos podem inscrever-se apenas num projeto, numa das categorias previstas no Anexo VII.
  2. 2 -Não são aceites projetos elaborados em coautoria.
  3. 3 -Caso os candidatos tenham um projeto a decorrer no âmbito do presente diploma ficam excluídos de poder apresentar nova candidatura enquanto o processo não estiver concluído.