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Artigo 24.º

Obrigações dos bolseiros de criação artística

Redação registada como em vigor em 28/01/2015.

Esta redação foi substituída em 25/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os bolseiros de criação artística devem formalizar um contrato com a direção regional com competência em matéria de cultura, no qual devem constar, entre outros elementos, os direitos e obrigações das partes em decorrência do presente diploma, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no artigo 7.º
  2. 2 -Nos casos aplicáveis, o contrato deve, igualmente, prever os termos em que os bolseiros retribuirão à Região o apoio concedido, seja em espécie, seja através de outras iniciativas de âmbito cultural.
  3. 3 -Os bolseiros devem apresentar, no máximo de dez dias após a divulgação do resultado no Jornal Oficial, os seguintes documentos para a assinatura do contrato:
    1. a)Cópia autenticada do documento de identidade;
    2. b)Cópia autenticada do cartão de contribuinte;
    3. c)Comprovativo de ter a situação tributária regularizada perante a instituição da previdência ou segurança social;
    4. d)Declaração comprovativa da situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
    5. e)Comprovativo do número de identificação bancária.
  4. 4 -São da responsabilidade dos bolseiros todos os contactos, custos e encargos para o desenvolvimento do projeto proposto.
  5. 5 -Em toda a publicação, edição, montagem, exposição ou divulgação do produto resultante e dos resultados do projeto, os selecionados devem incluir a menção "Projeto cofinanciado pelo Governo dos Açores", devendo ainda ser dado conhecimento à direção regional com competência em matéria de cultura das datas concretas de todas as atividades a decorrer, resultantes do projeto apoiado no âmbito do presente Regulamento.