São revogadas:
- a)A Portaria n.º 83/2006, de 23 de novembro;
- b)A Portaria n.º 2/2008, de 3 de janeiro;
- c)A Portaria n.º 92/2011, de 24 de novembro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/12/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/12/2024
Original
Em vigor de 28/01/2015 a 24/12/2024