Artigo 26.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/01/2015.
Esta redação foi substituída em 25/12/2024. Ver a versão consolidada
São revogadas:
- a)A Portaria n.º 83/2006, de 23 de novembro;
- b)A Portaria n.º 2/2008, de 3 de janeiro;
- c)A Portaria n.º 92/2011, de 24 de novembro.