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Artigo 4.º

Apoios para aquisição, manutenção e reparação de instrumentos musicais e outros

Redação registada como em vigor em 28/01/2015.

Esta redação foi substituída em 25/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os apoios com os encargos previstos na alínea c) do artigo 2.º do RJAAC, desde que exclusivamente afetos à atividade do requerente, destinam-se a:
    1. a)Aquisição, manutenção e reparação de instrumentos musicais e material consumível;
    2. b)Aquisição de fardamento;
    3. c)Aquisição e recuperação de trajes;
    4. d)Aquisição de repertório.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior entende-se que:
    1. a)A aquisição de instrumentos inclui a aquisição dos respetivos estojos;
    2. b)O material consumível inclui as palhetas, as cordas, os arcos, os bocais, as boquilhas, as surdinas e os lubrificantes considerados essenciais.
  3. 3 -A candidatura a apoios para aquisição, manutenção e reparação de instrumentos musicais e outros não prejudica a candidatura por parte das entidades beneficiárias a quaisquer outros apoios ou incentivos públicos, nomeadamente na área da cultura.
  4. 4 -As sociedades recreativas e filarmónicas que tenham beneficiado de apoios ao abrigo do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, estão inibidas de, para o mesmo efeito, apresentar candidatura.