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Artigo 7.º

Cláusulas

Redação registada como em vigor em 28/01/2015.

Esta redação foi substituída em 25/12/2024. Ver a versão consolidada

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do RJAAC, faz parte integrante do contrato ou protocolo um clausulado que deve conter, para além da identificação das partes, da referência ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho, e ao presente Regulamento, os seguintes elementos:

  1. a)Descrição pormenorizada dos projetos ou atividades a desenvolver;
  2. b)Período de vigência;
  3. c)Quantificação do investimento a efetuar pelas partes, ou terceiros, e respetivo faseamento;
  4. d)Instalações, equipamentos, meios humanos, técnicos e financeiros a disponibilizar pelas partes ou por terceiros;
  5. e)Datas de início e termo dos projetos, atividades e execução das obras;
  6. f)Eventuais contrapartidas a prestar pelas entidades apoiadas;
  7. g)Direitos e obrigações das entidades contratantes;
  8. h)Despesas elegíveis;
  9. i)Estrutura de acompanhamento e controlo da execução do contrato;
  10. j)Penalizações face a situações de incumprimento, por qualquer das entidades contratantes;
  11. k)Outras cláusulas que se revelem necessárias para salvaguardar interesses específicos relacionados com o objeto concreto dos contratos, com a qualidade do particular ou com a participação de terceiros.