Artigo 13.º
Revogação
Redação registada como em vigor em 27/01/2016.
Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada
É revogada a Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2013, de 3 de outubro, sem prejuízo da sua aplicação a candidaturas já aceites ou aprovadas à data de entrada em vigor do presente diploma.