É alterado o anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 17 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
[...]
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Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 17 de agosto
Vigente desde: 11/01/2016
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Em vigor desde 11/01/2016