São revogadas as alíneas f) do artigo 2.º e r) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A, de 27 de janeiro.
Artigo 2.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 08/01/2018
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Em vigor desde 08/01/2018