É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2012/M, de 27 de dezembro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/01/2018
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Em vigor desde 24/01/2018
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2012/M, de 27 de dezembro.
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