É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de junho.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 23/01/2020
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Em vigor desde 23/01/2020
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de junho.
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