Art.º 25 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A — Divisão de Aprovisionamento

1 -À Divisão de Aprovisionamento, abreviadamente designada por DA, compete, nomeadamente:
1. a)Coordenar a Central de Compras para a área da saúde, celebrando contratos públicos de aprovisionamento de bens e serviços para o Serviço Regional de Saúde, em cooperação com as comissões técnicas das unidades de saúde e de acordo com as estratégias definidas;
2. b)Fazer o acompanhamento e controlo da aplicação dos contratos públicos de aprovisionamento por parte das unidades de saúde;
3. c)Prestar apoio jurídico no âmbito de aquisições do Serviço Regional de Saúde ao abrigo de processos de contratação pública, da sua área de competência, em cumprimento dos normativos aplicáveis;
4. d)Elaborar e apreciar despachos, acordos, protocolos, convenções, regulamentos, contratos e adendas, cujas matérias se enquadrem no âmbito das suas atribuições e competências;
5. e)Prestar apoio jurídico no âmbito dos contratos em vigor, da sua área de competência, celebrados pela DRS;
6. f)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 25.º — Divisão de Aprovisionamento