Artigo 13.º

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

Redação registada como em vigor em 02/01/2020.

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1 -O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM, tem por missão prevenir os riscos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, bem como resolver os efeitos decorrentes de tais situações, socorrendo pessoas e protegendo bens.
2 -As atribuições, competências, orgânica e funcionamento do SRPC, IP-RAM, constam de diploma próprio.
3 -O SRPC, IP-RAM é dirigido por um conselho diretivo, composto por um presidente, coadjuvado por um vogal, equiparados para todos os efeitos legais ao cargo de diretor regional e de subdiretor regional, respetivamente, cargos de direção superior de 1.º grau e de 2.º grau.