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Artigo 5.º

Serviços da administração direta

Redação registada como em vigor em 02/01/2020.

Esta redação foi substituída em 14/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A SRS compreende os seguintes serviços de administração direta:
    1. a)O Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes;
    2. b)A Direção Regional da Saúde.
  2. 2 -A SRS compreende ainda o Conselho Regional de Saúde e Proteção Civil.
  3. 3 -A estrutura referida na alínea a) do n.º 1, assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
  4. 4 -O serviço referido na alínea b) do n.º 1, é um serviço executivo, que garante a prossecução das políticas de saúde referidas no artigo 1.º do presente diploma e coordena o exercício das competências de autoridade de saúde na Região Autónoma da Madeira nos termos da legislação específica.