Artigo 3.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 02/01/2020.
Esta redação foi substituída em 28/09/2024. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 02/01/2020.
Esta redação foi substituída em 28/09/2024. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.