O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/09/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/09/2024
Original
Em vigor de 02/01/2020 a 27/09/2024