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Artigo 5.º

Acréscimo remuneratório

Redação registada como em vigor em 21/01/2022.

Esta redação foi substituída em 24/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhadores médicos a contratar, independentemente do tipo de vínculo, pelo Serviço Regional de Saúde, em especialidades consideradas especialmente carenciadas, têm direito a incentivos de natureza pecuniária, na modalidade de acréscimo remuneratório.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as áreas carenciadas são definidas por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.
  3. 3 -O valor do incentivo pecuniário é fixado em função das carências sentidas nas respetivas ilhas, por zonas, em percentagem relativa à remuneração base correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, das carreiras médica e especial médica, nos termos seguintes:
    1. a)Zona A (São Miguel e Terceira) - 35 %;
    2. b)Zona B (Faial e Pico) - 40 %;
    3. c)Zona C (Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo) - 45 %.
  4. 4 -O incentivo pecuniário referido no número anterior é atribuído pelo período de três anos após a celebração do contrato de trabalho com os serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Regional de Saúde, ou do início da mobilidade, e cessa decorrido esse prazo.