Artigo 5.º

Acréscimo remuneratório

Redação registada como em vigor em 24/11/2023.

Esta redação foi substituída em 05/07/2024. Ver a versão consolidada

1 -Os trabalhadores médicos a contratar, independentemente do tipo de vínculo, pelo Serviço Regional de Saúde, em especialidades consideradas especialmente carenciadas, têm direito a incentivos de natureza pecuniária, na modalidade de acréscimo remuneratório.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as áreas carenciadas são definidas por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.
3 -O valor do incentivo pecuniário é fixado em função das carências sentidas nas respetivas ilhas, por zonas, em percentagem relativa à remuneração base correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, das carreiras médica e especial médica, nos termos seguintes:
1. a)Zona A (São Miguel e Terceira) - 35 %;
2. b)Zona B (Faial e Pico) - 40 %;
3. c)Zona C (Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo) - 45 %.
4 -Nas situações de exercício de funções em regime de mobilidade temporária, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º, as percentagens estabelecidas nas alíneas a) a c), do número anterior, são reduzidas em 10 %.
5 -O incentivo pecuniário previsto no presente artigo tem a duração máxima de três anos após a celebração do contrato de trabalho com os serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Regional de Saúde, ou do início da mobilidade, não sendo passível de prorrogação ou de renovação.
6 -Sempre que ocorra a consolidação da mobilidade ou a passagem da mesma a definitiva, aos incentivos pecuniários devidos ao trabalhador médico, nos termos do previsto no n.º 3, é acrescido um montante correspondente a 10 % da percentagem em específico aplicável.
7 -O acréscimo a que se refere o número anterior é atribuído mensalmente, por um período igual ao da duração da mobilidade temporária, não podendo, contudo, ultrapassar o limite de três anos previsto no n.º 5.