Artigo 7.º
Compromisso
Redação registada como em vigor em 21/01/2022.
Esta redação foi substituída em 24/11/2023. Ver a versão consolidada
A atribuição dos incentivos objeto do presente diploma depende da assunção do compromisso, por parte do trabalhador médico, de prestar serviço no local onde foi admitido, pelo período de três anos.