Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados os diplomas seguintes:
- 1 -Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa.
- 2 -Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A, de 1 junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2017/A, de 23 de junho, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria.
- 3 -Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/A, de 4 de outubro, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha das Flores.