Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2023/A

As competências das Centrais de Serviços Partilhados referidas no n.º 1 do artigo anterior, em matéria de gestão de recursos humanos, aquisição e manutenção de bens e serviços nas respetivas ilhas, são assumidas pelos organismos e serviços dependentes do membro do Governo Regional com competência em matéria de Orçamento e Tesouro.

Excetua-se do disposto no artigo anterior a manutenção de viaturas e equipamentos que se mantém como responsabilidade dos respetivos departamentos do Governo Regional.

Com a extinção das Centrais de Serviços Partilhados, referida no n.º 1 do artigo 1.º, a posição das partes em impugnações judiciais, reclamações graciosas, recursos hierárquicos, execuções fiscais ou outro contencioso pendente é assumida pela Região Autónoma dos Açores, através do gabinete do membro do Governo Regional com competência em matéria de Orçamento e Tesouro.

Os direitos e obrigações de que, à data da entrada em vigor do presente diploma, as Centrais de Serviços Partilhados sejam titulares são transferidas para a dependência dos serviços dependentes do membro do Governo Regional com competência em matéria de Orçamento e Tesouro, sem dependência de quaisquer formalidades.

Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço dos coordenadores das Centrais de Serviços Partilhados.

Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados os diplomas seguintes: