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Artigo 1.º

Sujeição a medidas preventivas

Redação registada como em vigor em 04/01/2024.

Esta redação foi substituída em 11/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Durante o prazo de dois anos fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, ouvida a Câmara Municipal do Funchal, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos atos ou atividades seguintes:
    1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
    2. b)Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações;
    3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
    4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
    5. e)Derrube de árvores em maciço com qualquer área;
    6. f)Destruição do solo vivo e da cobertura vegetal;
    7. g)Abertura de novas vias de comunicação e passagens de linhas elétricas ou telefónicas;
    8. h)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;
    9. i)Captação de desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;
    10. j)Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou a construir, bem como quaisquer alterações dos elementos ornamentais dos mesmos;
    11. k)Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e ou as características da área delimitada.
  2. 2 -A autorização a que se refere o número anterior não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.