Art.º 1 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M — Sujeição a medidas preventivas

1 -Durante o prazo de dois anos fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos atos ou atividades seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
2. b)Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações;
3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
5. e)(Revogado.)
6. f)(Revogado.)
7. g)Abertura de novas vias de comunicação e passagens de linhas elétricas ou telefónicas;
8. h)(Revogado.)
9. i)Captação de desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;
10. j)(Revogado.)
11. k)Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e/ou as características da área delimitada.
2 -A autorização a que se refere o número anterior não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Artigo 1.º — Sujeição a medidas preventivas