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Artigo 1.º

Sujeição a medidas preventivas

Redação registada como em vigor em 11/10/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Durante o prazo de dois anos fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos atos ou atividades seguintes:
    1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
    2. b)Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações;
    3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
    4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
    5. e)(Revogado.)
    6. f)(Revogado.)
    7. g)Abertura de novas vias de comunicação e passagens de linhas elétricas ou telefónicas;
    8. h)(Revogado.)
    9. i)Captação de desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;
    10. j)(Revogado.)
    11. k)Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e/ou as características da área delimitada.
  2. 2 -A autorização a que se refere o número anterior não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.