Art.º 31 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/87/A — Empréstimos

1 -Os empréstimos a conceder terão como finalidade:
1. a)O investimento em bens de capital fixo;
2. b)O investimento em activos incorpóreos, como, por exemplo, acções de formação, montagem de sistemas contabilísticos e de informação, estudos de viabilização e elaboração de projectos;
3. c)Constituição ou reconstituição de fundo de maneio.
2 -Os empréstimos a conceder não poderão ultrapassar o mais baixo dos seguintes limites:
1. a)Nas acções correspondentes a investimentos de que resulte a criação de empregos:
  O equivalente a 60 vezes o valor mais elevado da remuneração mínima garantida por lei por posto de trabalho criado;
  75% do montante global do investimento, devendo o restante financiamento estar assegurado em condições de amortização adequadas;
2. b)Nas condições de manutenção de empregos:
  O equivalente a 24 vezes o valor mais elevado da remuneração mínima garantida por lei por posto de trabalho permanente.
3 -A forma e o prazo de reembolso dependerão da natureza e características da intervenção, sendo o seu limite idêntico ao dos apoios reembolsáveis previstos neste diploma.

Artigo 31.º — Empréstimos