O presente diploma entrará em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 25 de Setembro de 1986.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Novembro de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.