Decreto Regulamentar Regional n.º 1/91/M

Artigo 8.º

Pessoal de direcção e chefia

1 -...
2 -...
3 -À estrutura orgânica da Direcção Regional de Portos podem corresponder níveis de direcção e chefia, consoante a seguinte departamentalização descendente:
1. a)Director regional;
2. b)Nível I - direcção de serviços ou departamento equiparável;
3. c)Nível II - divisão ou departamento equiparável;
4. d)Níveis III a VI - subdivisões orgânicas, integradas ou não em divisão, referenciadas em função dos graus de responsabilidade e de exigências funcionais, definidas estas em termos de complexidade e dificuldade.
4 -...

...

Artigo 77.º

Acesso nas carreiras após o primeiro preenchimento de lugares

1 -O primeiro movimento de promoções não poderá ter lugar para o pessoal a quem tiver sido aplicado o artigo 70.º antes de Janeiro de 1991.
2 -...
3 -...
4 -...

...

Artigo 80.º

Primeiro acesso

O primeiro acesso nas carreiras do pessoal admitido no quadro da Direcção Regional de Portos nos termos dos artigos 9.º e seguintes do Estatuto do Pessoal só pode ter lugar a partir de Janeiro de 1991.