O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 14 de Novembro de 1991.
Pelo Presidente do Governo Regional, Jorge Manuel Jardim Fernandes, Secretário Regional do Equipamento Social.
Assinado em l8 de Dezembro de 1991.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
(ver documento original)