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Artigo 42.º — Direcção de Serviços de Gestão e Apoio aos Serviços Externos (DSGASE)

Vigente desde: 01/02/1993
  1. 1 -Compete à DSGASE, nomeadamente:
    1. a)Elaborar, em colaboração com a DSPC e a DSCAC, o plano anual e a médio prazo e o orçamento próprio e dos serviços externos e controlar a sua execução;
    2. b)Estudar e preparar as orgânicas e quadros de pessoal dos serviços externos da DRAC;
    3. c)Coordenar a elaboração das propostas de legislação para o sector da cultura;
    4. d)Orientar e coordenar as actividades administrativas, financeiras e de gestão de pessoal dos serviços externos;
    5. e)Superintender nos serviços de espectáculos e divertimentos públicos.
  2. 2 -A DSGASE integra a Divisão de Espectáculos (DE), a quem compete:
    1. a)Assegurar o cumprimento da legislação referente a espectáculos e divertimentos públicos e propor medidas legislativas adequadas à sua permanente actualização;
    2. b)Estudar e propor a concessão de empréstimos, garantias de crédito ou subsídios para a construção, remodelação ou reequipamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos;
    3. c)Organizar e informar os processos relativos à autorização para a realização de espectáculos acidentais, registos de processos de construção, reconstrução, alteração ou adaptação de recintos de espectáculos, vistorias, passagem de licenças e concessão de vistos;
    4. d)Organizar e actualizar o registo das pessoas e entidades a ele sujeitas, mantendo actualizado o cadastro dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos da Região;
    5. e)Classificar espectáculos e divertimentos públicos de harmonia com os preceitos legais;
    6. f)Organizar o serviço de fiscalização e inspecção em toda a Região e dirigir e coordenar o trabalho das delegações concelhias;
    7. g)Instruir os processos de infracções que forem verificadas pelos próprios serviços ou por outras entidades a quem a lei confira idêntica competência;
    8. h)Aplicar as taxas e multas, emitindo as guias necessárias à sua cobrança;
    9. i)Cobrar outras receitas previstas na legislação de espectáculos;
    10. j)Superintender o funcionamento das delegações concelhias de espectáculos, cujos delegados, subdelegados ou adjuntos exercem funções nos termos da lei, auferindo uma gratificação em condições e montantes a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e Planeamento e da Educação e Cultura.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/02/1993

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