Artigo 9.º — Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento incumbe ao Parque Natural da Madeira, o qual, para além dos processos de contra-ordenação a que, nos termos do disposto artigo 1.º, por remissão ao artigo 3.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M, de 4 de Outubro, haja lugar, pode solicitar a intervenção das autoridades policiais e judiciárias com vista ao seu integral cumprimento.