Artigo 10.º — Competências

Vigente desde: 13/03/2001

1 -O GEPJ é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
2 -Ao director compete, designadamente:
1. a)Coordenar, dirigir e estruturar o GEPJ;
2. b)Definir os princípios e as regras que devem presidir à elaboração dos estudos e pareceres jurídicos;
3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres;
4. d)Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/03/2001