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Artigo 12.º

Revisão anual do subsídio social de mobilidade

Redação registada como em vigor em 20/01/2016.

Esta redação foi substituída em 03/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor do subsídio social de mobilidade pode ser revisto anualmente, no decurso dos primeiros dois meses de cada ano, a fim de os Secretários Regionais com a tutela das áreas das finanças e dos transportes, por portaria conjunta, decidirem sobre o valor a atribuir aos beneficiários a partir do início do mês de março de cada ano.
  2. 2 -A revisão terá em conta os objetivos a que se destina o subsídio social de mobilidade.