Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M — Entidade prestadora do serviço de pagamento

1 -O pagamento do subsídio social de mobilidade pode ser efetuado:
1. a)Pelos Serviços do Governo Regional;
2. b)Ou outras entidades que venham a ser designadas para o efeito por portaria conjunta dos Secretários Regionais com a tutela das áreas das finanças e dos transportes;
3. c)Outra entidade que demonstre ter capacidade e experiência de prestação de serviços de pagamento, sendo a prestação do serviço atribuída de acordo com as normas da Contratação Pública.
2 -Compete à Secretaria Regional com a tutela das finanças, em articulação com a Secretaria Regional responsável pelas áreas dos transportes aéreos e marítimos, implementar o sistema interno de controlo do pagamento do subsídio social de mobilidade.

Artigo 5.º — Entidade prestadora do serviço de pagamento