Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Decreto Regulamentar Regional regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira, no âmbito dos serviços públicos de transporte aéreo e marítimo entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial através da dinamização da economia da ilha.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

Para efeitos do presente Decreto Regulamentar Regional, entende-se por:

a)«Bilhete», o documento válido que confere o direito ao transporte do beneficiário no âmbito dos serviços aéreos e marítimos regulares abrangidos pelo presente Decreto Regulamentar Regional;
b)«Preço do bilhete», o valor expresso em euros pago às transportadoras aérea e/ou marítima ou aos seus agentes pelo transporte do passageiro, podendo a viagem ser one-way/ida ou volta (OW), ou round-trip/ida e volta (RT);
c)«Preço líquido do bilhete», o preço do bilhete deduzido do montante do subsídio social de mobilidade;
d)«Entidade prestadora do serviço de pagamento», a entidade, ou as entidades, designadas para a prestação do serviço de pagamento nos termos do artigo 5.º;
e)«Passageiros residentes», os cidadãos com residência habitual e domicílio fiscal na ilha da Madeira que reúnam os seguintes requisitos à data da realização da viagem:
1. i)Os cidadãos de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado membro da União Europeia ou de qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas e que residam, há pelo menos seis meses, na ilha da Madeira;
2. ii)Os familiares de cidadãos da União Europeia, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, que tenham adquirido o direito de residência permanente em território português e que residam, há pelo menos seis meses, na ilha da Madeira;
3. iii)Os cidadãos de nacionalidade de qualquer Estado com o qual Portugal tenha celebrado um acordo relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e que residam, há pelo menos seis meses, na ilha da Madeira;
f)«Passageiros residentes equiparados»:
1. i)Os trabalhadores nacionais ou de qualquer outro Estado membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, ou de qualquer outro país com o qual Portugal ou a União Europeia tenha celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas, ou relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, que se encontrem vinculados por um contrato de trabalho, ainda que de duração inferior a um ano, celebrado com a entidade patronal com sede ou estabelecimento na ilha da Madeira e ao abrigo do qual o local de prestação de trabalho seja na ilha da Madeira;
2. ii)Os menores de idade que não tenham residência habitual na ilha da Madeira, desde que um dos progenitores tenha residência habitual nesta ilha;
g)«Residência habitual», o local onde uma pessoa singular reside, pelo menos, 185 dias em cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais.

Artigo 3.ºRevogado

Beneficiários

1 -O subsídio social de mobilidade só pode ser atribuído aos passageiros residentes e aos passageiros residentes equiparados, que reúnam, à data da realização da viagem, as condições de elegibilidade estabelecidas no presente Decreto Regulamentar Regional.
2 -Sem prejuízo da atribuição do subsídio social de mobilidade por parte do Governo Regional, a transportadora aérea e/ou marítima pode adotar práticas comerciais mais favoráveis para os cidadãos beneficiários.

Artigo 4.ºRevogado

Subsídio social de mobilidade

1 -A atribuição do subsídio social de mobilidade ao beneficiário implica o pagamento e a utilização efetiva do bilhete e corresponde ao pagamento do valor fixo que estiver em vigor à data da realização da viagem, nos termos definidos na portaria conjunta a que se refere o número seguinte.
2 -O valor do subsídio social de mobilidade tem por referência o preço do bilhete, sendo o valor máximo fixado por portaria conjunta dos Secretários Regionais com a tutela das áreas das finanças e dos transportes.
3 -O valor do subsídio social de mobilidade poderá ser de montante inferior ao definido na portaria mencionada no número anterior, quando o preço líquido do bilhete seja inferior ao preço do bilhete pago por um adulto ou criança residente na ilha do Porto Santo, sendo neste caso, o valor do subsídio social de mobilidade reduzido nessa exata diferença.
4 -Para efeitos do número anterior, quando da diferença entre, o preço do bilhete de um beneficiário adulto ou criança, e o preço do bilhete pago por um adulto ou criança residente na ilha do Porto Santo, resultar um valor inferior ao definido na portaria referida no número dois, o valor do subsídio social de mobilidade a atribuir calcula-se de acordo com a seguinte fórmula:
Preço do bilhete de um beneficiário adulto ou criança - Preço do bilhete pago por um adulto ou criança residente na ilha do Porto Santo
5 -Sempre que o preço do bilhete, por viagem, seja inferior ao valor definido na portaria mencionada no número dois, não há lugar ao pagamento do subsídio social de mobilidade, com a exceção do bilhete de criança desde que respeite o limite previsto nos números três e quatro.
6 -O subsídio social de mobilidade é atribuído nos períodos a definir na portaria mencionada no número dois.
7 -Sempre que numa viagem de ida e volta, uma das datas esteja compreendida no intervalo dos períodos não apoiados nos termos do número anterior, há lugar ao pagamento do subsídio social de mobilidade em apenas 50 % do montante estipulado para uma viagem de ida e volta.

Artigo 5.ºRevogado

Entidade prestadora do serviço de pagamento

1 -O pagamento do subsídio social de mobilidade pode ser efetuado:
1. a)Pelos Serviços do Governo Regional;
2. b)Ou outras entidades que venham a ser designadas para o efeito por portaria conjunta dos Secretários Regionais com a tutela das áreas das finanças e dos transportes;
3. c)Outra entidade que demonstre ter capacidade e experiência de prestação de serviços de pagamento, sendo a prestação do serviço atribuída de acordo com as normas da Contratação Pública.
2 -Compete à Secretaria Regional com a tutela das finanças, em articulação com a Secretaria Regional responsável pelas áreas dos transportes aéreos e marítimos, implementar o sistema interno de controlo do pagamento do subsídio social de mobilidade.

Artigo 6.ºRevogado

Condições de atribuição e pagamento

1 -O beneficiário deve, para efeitos de atribuição do subsídio social de mobilidade, requerer o respetivo reembolso à entidade prestadora do serviço de pagamento, depois de comprovadamente ter realizado a viagem a que respeita o subsídio.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o subsídio deve ser requerido, presencialmente, nos serviços competentes da entidade prestadora do serviço de pagamento, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização de cada viagem, mediante apresentação dos documentos definidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, devidamente adaptados e descritos no artigo seguinte para efeitos de elegibilidade bem como na Portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º para efeitos de pagamento.
3 -Quando o beneficiário viajar ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva ou singular, o reembolso pode ser solicitado à entidade prestadora do serviço de pagamento por essa pessoa coletiva ou singular, desde que a fatura seja emitida em nome desta e dela conste o nome do beneficiário e o respetivo número de contribuinte, e o pedido seja acompanhado dos cartões de embarque e dos restantes documentos exigidos no artigo seguinte.
4 -A forma de pagamento do subsídio social de mobilidade e, quando necessário, os documentos exigidos para o efeito, serão definidos por portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Economia, Turismo e Cultura, referida no n.º 2 do artigo 4.º.

Artigo 7.ºRevogado

Documentos comprovativos da elegibilidade

1 -O beneficiário deve entregar à entidade prestadora do serviço de pagamento cópia dos seguintes documentos, exibindo o respetivo original:
1. a)Cartões de embarque ou cartão de embarque, ou documento equivalente, se aplicável, no caso do transporte marítimo;
2. b)Fatura e recibo, ou fatura-recibo ou outro documento comprovativo da compra do bilhete e respetivo bilhete;
3. c)Cartão de contribuinte que permita comprovar o domicílio fiscal na ilha da Madeira, tratando-se de passageiro residente ou passageiro residente equiparado, quando aplicável;
4. d)Documento comprovativo da identidade do beneficiário, designadamente cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte;
5. e)Documento emitido pelas entidades portuguesas, no qual conste que o titular tem residência habitual na ilha da Madeira, no caso de o documento comprovativo da identidade não conter essas informações;
6. f)Certificado de registo ou certificado de residência permanente, no caso de se tratar de cidadão da União Europeia, nos termos dos artigos 14.º e 16.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
7. g)Cartão de residência ou cartão de residência permanente, no caso de se tratar de familiar de cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
8. h)Autorização de residência válida, no caso de se tratar de cidadão nacional de Estado que não seja membro da União Europeia e ao qual não sejam aplicáveis os artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
9. i)No caso previsto na subalínea ii) da alínea f) do artigo 2.º, documento do menor de idade previsto na alínea d) e comprovativo da residência do progenitor na ilha da Madeira, de acordo com as alíneas anteriores.
2 -A apresentação do cartão de cidadão dispensa o beneficiário da apresentação do documento referido na alínea c) do número anterior.
3 -Os residentes equiparados referidos na alínea f) do artigo 2.º devem, para além da documentação exigida nos números um e dois, apresentar o original e entregar cópia da declaração emitida pela entidade pública ou privada onde exercem funções, comprovativa da sua situação profissional.

Artigo 8.ºRevogado

Restituição do subsídio social de mobilidade

A falsificação de documentos ou a prática de atos ou omissões que importem a violação do disposto no presente Decreto Regulamentar Regional implica a reposição dos montantes recebidos a título de subsídio social de mobilidade, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na lei.

Artigo 9.ºRevogado

Dotação orçamental

Compete à Secretaria Regional com a tutela dos transportes aéreos e marítimos, assegurar a atribuição do subsídio social de mobilidade mediante dotação orçamental inscrita para o efeito.

Artigo 10.ºRevogado

Apuramento do montante de subsídios atribuídos

Com vista ao apuramento do montante anual dos subsídios efetivamente pagos, a entidade prestadora do serviço de pagamento deve apresentar à Secretaria Regional com a tutela da área dos transportes, nos 30 dias subsequentes a cada trimestre vencido, a informação relevante para efeitos do controlo dos subsídios pagos por tipo de beneficiários, cujo formato e conteúdo são fixados no ato que designar a entidade prestadora do serviço de pagamento.

Artigo 11.ºRevogado

Fiscalização

1 -Compete à Inspeção Regional de Finanças (IRF) fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Decreto Regulamentar Regional.
2 -A entidade prestadora do serviço de pagamento, à qual tenha sido atribuída a prestação do serviço em causa, independentemente da sua natureza (pública ou privada), fica obrigada a prestar à IRF toda a informação necessária, adequada e requerida, para a prossecução das suas funções de fiscalização, incluindo a relativa aos procedimentos de validação e pagamento.
3 -Para o exercício das suas competências, a IRF pode ainda, junto das empresas transportadoras e de todas as entidades que procedam à faturação dos serviços de transporte, aéreo ou marítimo entre as ilhas (Madeira e Porto Santo) proceder a verificações seletivas, em relação aos bilhetes emitidos para essas ligações, e recolher informação relativa aos procedimentos de faturação, com vista à confirmação cruzada dos subsídios públicos requeridos e pagos aos respetivos beneficiários, nos termos do presente Decreto Regulamentar Regional.

Artigo 12.ºRevogado

Revisão anual do subsídio social de mobilidade

1 -O valor do subsídio social de mobilidade pode ser revisto anualmente, no decurso dos primeiros dois meses de cada ano, a fim de os Secretários Regionais com a tutela das áreas das finanças e dos transportes, por portaria conjunta, decidirem sobre o valor a atribuir aos beneficiários a partir do início do mês de março de cada ano.
2 -A revisão terá em conta os objetivos a que se destina o subsídio social de mobilidade.

Artigo 13.ºRevogado

Norma transitória

Nos 90 dias subsequentes à entrada em vigor do presente Decreto Regulamentar Regional e nas situações em que os documentos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, não contenham a informação em conformidade, poderão ser aceites outros documentos que, no seu conjunto, contenham todos os elementos necessários à atribuição do subsídio social de mobilidade.

Artigo 14.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente Decreto Regulamentar Regional entra em vigor na data da entrada em vigor da portaria referida no artigo 4.º

Artigo 2.ºRevogado

Definições

Para efeitos do presente Decreto Regulamentar Regional, entende-se por:

a)«Bilhete», o documento válido que confere o direito ao transporte do beneficiário no âmbito dos serviços aéreos e marítimos regulares abrangidos pelo presente Decreto Regulamentar Regional;
b)«Preço do bilhete», o valor expresso em euros pago às transportadoras aérea e/ou marítima ou aos seus agentes pelo transporte do passageiro, podendo a viagem ser one-way/ida ou volta (OW), ou round-trip/ida e volta (RT);
c)«Preço líquido do bilhete», o preço do bilhete deduzido do montante do subsídio social de mobilidade;
d)«Entidade prestadora do serviço de pagamento», a entidade, ou as entidades, designadas para a prestação do serviço de pagamento nos termos do artigo 5.º;
e)«Passageiros residentes», os cidadãos com residência habitual e domicílio fiscal na ilha da Madeira que reúnam os seguintes requisitos à data da realização da viagem:
1. i)Os cidadãos de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado membro da União Europeia ou de qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas e que residam, há pelo menos seis meses, na ilha da Madeira;
2. ii)Os familiares de cidadãos da União Europeia, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, que tenham adquirido o direito de residência permanente em território português e que residam, há pelo menos seis meses, na ilha da Madeira;
3. iii)Os cidadãos de nacionalidade de qualquer Estado com o qual Portugal tenha celebrado um acordo relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e que residam, há pelo menos seis meses, na ilha da Madeira;
f)«Passageiros residentes equiparados»:
1. i)Os trabalhadores nacionais ou de qualquer outro Estado membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, ou de qualquer outro país com o qual Portugal ou a União Europeia tenha celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas, ou relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, que se encontrem vinculados por um contrato de trabalho, ainda que de duração inferior a um ano, celebrado com a entidade patronal com sede ou estabelecimento na ilha da Madeira e ao abrigo do qual o local de prestação de trabalho seja na ilha da Madeira;
2. ii)Os menores de idade que não tenham residência habitual na ilha da Madeira, desde que um dos progenitores tenha residência habitual nesta ilha;
g)«Residência habitual», o local onde uma pessoa singular reside, pelo menos, 185 dias em cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais.