Artigo 9.º
Dotação orçamental
Redação registada como em vigor em 20/01/2016.
Esta redação foi substituída em 03/04/2019. Ver a versão consolidada
Compete à Secretaria Regional com a tutela dos transportes aéreos e marítimos, assegurar a atribuição do subsídio social de mobilidade mediante dotação orçamental inscrita para o efeito.