Compete à Secretaria Regional com a tutela dos transportes aéreos e marítimos, assegurar a atribuição do subsídio social de mobilidade mediante dotação orçamental inscrita para o efeito.
Artigo 9.º — Dotação orçamental
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/04/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/04/2019
Original
Em vigor de 20/01/2016 a 02/04/2019