É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/95/A, de 9 de Março.
Artigo 3.º
Vigente desde: 11/01/1996
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/1996
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/95/A, de 9 de Março.
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