Enquanto não for publicado diploma específico sobre a matéria, a aquisição onerosa para o património da Região Autónoma dos Açores do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis continuará a reger-se pelo disposto no artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro.
Artigo 17.º — Aquisição de imóveis
Vigente desde: 12/02/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/1998