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Artigo 13.º — Cerca sanitária da freguesia da vila de Rabo de Peixe

Vigente desde: 05/02/2021
  1. 1 -A manutenção da situação epidemiológica que se verifica na freguesia da vila de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, associada ao elevado potencial de transmissão comunitária ativa, com alto risco de surgimento de cadeias de transmissão ativas em todos os concelhos da ilha, justifica a determinação de uma cerca sanitária no interior da freguesia da vila de Rabo de Peixe, ficando, por esse efeito, interditas as deslocações, por via terrestre e marítima, entre a área territorial integrada na referida cerca, a restante freguesia e as demais.
  2. 2 -A cerca sanitária no interior da freguesia da vila de Rabo de Peixe está delimitada a norte da Variante/Circular de Rabo de Peixe e dentro dos limites da freguesia, conforme mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
  3. 3 -A cerca sanitária referida no presente artigo faculta às autoridades de saúde a avaliação da realização de testagem massiva à população de risco.
  4. 4 -É criada uma equipa multidisciplinar com elementos da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, da Delegação de Saúde da Ribeira Grande, do Instituto da Segurança Social dos Açores, da Junta de Freguesia da vila de Rabo de Peixe e da Câmara Municipal da Ribeira Grande para acompanhamento, aconselhamento e alojamento dos casos positivos e dos seus contactos próximos de alto risco, no sentido de promover o cumprimento das medidas estabelecidas.
  5. 5 -No interior da cerca sanitária fica proibida a circulação, por qualquer meio, e permanência de pessoas na via pública, determinando-se o cumprimento do seguinte:
    1. a)O encerramento de todos os estabelecimentos de ensino localizados no perímetro da cerca sanitária, mantendo-se nos mesmos o ensino à distância;
    2. b)O encerramento de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares, exceto para serviço de entrega ao domicílio;
    3. c)O cancelamento de todos os eventos de natureza cultural ou de convívio social alargado.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto número anterior, são aplicáveis na cerca sanitária da freguesia da vila de Rabo de Peixe as exceções previstas no n.º 4 do artigo 12.º do presente diploma.

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Em vigor desde 05/02/2021

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