Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A, de 29 de janeiro.
Artigo 20.º — Revogação
Vigente desde: 05/02/2021
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Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A, de 29 de janeiro.
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