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Artigo 2.º

Confinamento obrigatório

Redação registada como em vigor em 12/02/2021.

Esta redação foi substituída em 02/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades regionais competentes:
    1. a)Os infetados com o vírus SARS-CoV-2, portadores da doença COVID-19;
    2. b)Os cidadãos relativamente aos quais a Autoridade de Saúde Regional tenha determinado a respetiva vigilância ativa.
  2. 2 -Os cidadãos sujeitos ao confinamento obrigatório nos termos referidos no número anterior podem ser acompanhados, para efeitos de provimento das respetivas necessidades sociais e de saúde, em conformidade com as regras que forem definidas pelas autoridades de saúde regionais e as forças de segurança.