Ao Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, é aditado o artigo 52.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 52.º-A
Extinção do matadouro de Ribeira Grande
- 1 -O matadouro da Ribeira Grande, serviço externo do IAMA, englobado no MSM, é extinto, sendo o seu pessoal colocado no MSM.
- 2 -As instalações, móveis, utensílios, material de transporte e demais equipamento que a este estão afectos serão transferidos para o MSM, mediante relações de cadastro devidamente discriminadas.