A área delimitada e classificada deve conservar o seu carácter, com especial incidência nas áreas dos aglomerados de maior valor arquitectónico, constantes da planta anexa, pelo que nenhumas obras podem ser efectuadas se delas resultar alteração significativa da sua tipologia geral ou dos elementos arquitectónicos que em particular a caracterizam.
Artigo 12.º — Edifícios existentes
Vigente desde: 02/04/2002
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Em vigor desde 02/04/2002