A RRBP tem por finalidade dotar a Região Autónoma da Madeira (RAM) de equipamentos culturais aptos a prestar um serviço de leitura pública a toda a população, independentemente da idade, profissão, nível educativo ou sócio-económico.
Artigo 2.º — Finalidade
Vigente desde: 13/03/2003
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Em vigor desde 13/03/2003