- 1 -As dotações orçamentais afectas às EB3/S a que se refere o presente diploma transitam, com dispensa de qualquer outra formalidade, para a escola secundária que lhes suceda.
- 2 -As verbas orçamentadas nos fundos escolares das referidas EB3/S, bem como todas as responsabilidades assumidas por aqueles fundos, transitam para o fundo escolar da escola secundária respectiva.
Artigo 3.º — Dotação orçamental
Vigente desde: 12/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2004