Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2005/M — Competências

1 -À DOC compete, designadamente:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento do IFC e propor as respectivas alterações;
2. b)Elaborar o relatório anual de execução orçamental;
3. c)Organizar a conta de gerência a remeter à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;
4. d)Assegurar as tarefas na área da contabilidade geral e analítica;
5. e)Controlar a execução do orçamento e plano de actividades, designadamente através do cabimento de verbas;
6. f)Manter devidamente organizada a contabilidade e a respectiva documentação e organizar e manter uma contabilidade analítica de gestão que permita um adequado controlo de custos;
7. g)Instruir processos que permitam verificar e controlar o processamento das despesas, nomeadamente quanto à sua legalidade e respectivo cabimento;
8. h)Assegurar que os pagamentos aos fornecedores se efectuem mediante a verificação da regularidade da situação contributiva destes, nos termos da legislação aplicável;
9. i)Assegurar e manter um sistema de contabilidade adequado para todas as transacções com co-financiamento comunitário;
10. j)Manter rigorosamente actualizada a escrita, de modo a ser possível verificar em qualquer momento a exactidão dos fundos em cofre e em depósito;
11. l)Assegurar, com a DF, todo o intercâmbio de dados necessário ao exercício das respectivas funções;
12. m)Proceder às aquisições de bens e serviços necessários ao funcionamento do IFC;
13. n)Manter actualizados todos os registos de inventário, cadastro e património do IFC;
14. o)Providenciar para que os bens, instalações, equipamento e mobiliário afectos ao IFC se mantenham em boas condições de utilização;
15. p)Promover a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;
16. q)Proceder à guarda e conservação dos bens e materiais do IFC;
17. r)Assegurar a tramitação dos processos de aquisição de mobiliário, equipamentos e serviços de manutenção e assistência e demais bens patrimoniais;
18. s)Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens patrimoniais do IFC;
19. t)Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente atribuídas.
2 -Com vista à prossecução das tarefas referidas no número anterior, funcionam na dependência da DOC as seguintes Secções:
1. a)Secção de Orçamento e Contabilidade;
2. b)Secção de Património.
3 -A chefia da DOC corresponde a um cargo de direcção intermédia de 2.º grau designado por chefe de divisão.

Artigo 9.º — Competências

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