Artigo 5.º — Nomeação e funções do presidente

Vigente desde: 12/04/2007

1 -O presidente será nomeado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
2 -Compete ao presidente do CRI, designadamente, representar o Conselho, convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, presidir às reuniões e transmitir ao Governo Regional as deliberações do Conselho.

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Em vigor desde 12/04/2007