São revogados o n.º 2 do artigo 4.º e a alínea e) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de Novembro.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 15/06/2010
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Em vigor desde 15/06/2010