Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2010/A — Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis no âmbito da medida n.º 1, «Qualidade»:
1. a)Instrução dos processos de certificação, acreditação, qualificação ou de registo e custos complementares;
2. b)Auditorias, inspecções e verificações;
3. c)Assistência técnica necessária à execução do projecto e da candidatura;
4. d)Ensaios laboratoriais de produtos e matérias-primas;
5. e)Ensaios laboratoriais de calibração;
6. f)Ensaios laboratoriais para a certificação e homologação de produtos;
7. g)Ensaios laboratoriais de monitorização das emissões e resíduos;
8. h)Transporte de produtos a ensaiar ou de equipamentos a calibrar e outros custos associados;
9. i)Estudos e outros elementos de diagnóstico necessários à execução do projecto;
10. j)Software específico e indispensável à concretização do projecto;
11. k)Custos que decorrem da obtenção e manutenção do rótulo ecológico, homologação de produtos ou marcação CE;
12. l)Aquisição de equipamentos de medição, inspecção e ensaio indispensáveis ao projecto;
13. m)Aquisição de equipamentos de monitorização da qualidade ambiental;
14. n)Aquisição de bibliografia técnica associada ao projecto;
15. o)Candidaturas a níveis de excelência e ou prémios nacionais ou internacionais de reconhecimento da gestão pela qualidade total;
16. p)Acções de divulgação, nacionais ou internacionais, de obtenção da certificação, da qualificação, do registo ou de prémios.
2 -As despesas a que se referem as alíneas d) a g) do número anterior são elegíveis desde que os ensaios sejam efectuados por laboratórios acreditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade.
3 -Constituem despesas elegíveis no âmbito da medida n.º 2, «Inovação»:
1. a)Adaptação de edifícios e instalações, até ao limite de 10 % das despesas elegíveis do projecto;
2. b)Equipamentos e software adquiridos expressamente para o projecto;
3. c)Assistência técnica e científica;
4. d)Contratos de transferência ou aquisição de tecnologia que se traduzam na sua efectiva endogeneização;
5. e)Divulgação e promoção dos resultados no caso de inovações de produtos ou de processo com aplicação comercial, até ao limite de 10 % das despesas elegíveis.

Artigo 5.º — Despesas elegíveis

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