O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 7/2004/A, de 26 de Março, 2/2008/A, de 14 de Fevereiro, e 17/2008/A, de 9 de Julho, e pelo presente diploma, é republicado no anexo ii.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 13/04/2011
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Em vigor desde 13/04/2011